Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Seguro-defeso. Pescador artesanal. Lei 8.287/1991. Desnecessidade de juntada de documentos. Inclusão do nome do agravado na lista
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Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a realizar “a revisão dos contracheques dos
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Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela União Federal, contra decisão que, na execução individual de sentença concessiva de reajuste de 28,86% - em ACP proposta pelo Sintrasef -,
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Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a legalidade da cumulação do pagamento do
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Não alcança envergadura constitucional a controvérsia relativa à convocação para o serviço militar obrigatório de estudante de medicina — após a conclusão do curso —, anteriormente
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A previsão de nomeação “pro tempore”, pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino federais viola os princípios da isonomia, da impessoalidade, da proporcionalidade, da
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