Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Pedido de uniformização regional. Administrativo. Servidor. Concessão de auxílio pré escolar. Termo inicial. Requerimento administrativo. Pedido de uniformização provido. 1. Reputo configurada a
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Pedido de uniformização regional. Administrativo. Adicional de insalubridade/periculosidade. Termo inicial. Concessão no período anterior à realização de laudo técnico ambiental. Impossibilidade.
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Administrativo. Agravo. Servidor público. Adicional noturno. Habitualidade. Natureza transitória e propter laborem. Reflexos sobre a remuneração de férias e gratificação natalina.
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Agravo de instrumento. Administrativo. Ação coletiva. Servidor público. Auxílio transporte. Instrução Normativa Nº 207/2019. Concessão de medida liminar contra a fazenda pública. Possibilidade.
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Administrativo. Ação civil pública. Mensalidade sindical. Medida Provisória Nº 873/2019. Lei Nº 8.112/90. Poder de arrecadação e gerência sobre receitas sindicais. Consignação em folha de
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Apesar de o artigo 29 da Lei 3.765/60 prever a possibilidade da cumulação de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria, ou, ainda, com a de outro
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