Administrativo. Servidor público civil. URP/89. Reposição ao erário. Decadência. Inaplicável. Prescrição. Inocorrência. Parcela recebida por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Recurso especial…
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Direito administrativo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Servidor público demitido na década de 1990. Anistia. Lei 8.878/94. Responsabilidade civil do estado. Demora…
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Pedido de uniformização regional. Procurador da república. Diferenças remuneratórias. Lei 13.753/2018. Aplicabilidade. Artigo 97, § 2º, I, da Lei 13.473/2018 e artigo 169, §…
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Pedido de uniformização regional. Servidor público. Assistência à saúde. Art. 230 da Lei Nº 8.112/90. Plano de saúde particular. Dependente. Auxílio mediante ressarcimento. Portaria…
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Pedido de uniformização. Administrativo. Militar. Reserva. Pedido de conversão em pecúnia de férias não usufruídas. Reconhecimento do direito no âmbito administrativo. Renúncia à prescrição.…
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