Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Constitucional. Cumulação tríplice de vencimentos ou proventos. Aposentadoria pelo regime próprio. Pensão em razão de óbito de militar. Pensão pelo RGPS. Tema 921 da repercussão
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Administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Servidor público. Manutenção de pagamento de parcelas remuneratórias/indenizatórias. Pandemia. 1. O regime de trabalho remoto
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Administrativo. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Férias. Conversão. Abono pecuniário. Autorização. 1. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 293/2019, reconheceu aos
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Ação civil pública. Processo civil. Remessa oficial. Não conhecimento. Legitimidade ativa. Registro sindical. Documentos indispensáveis à ação. Autorização assemblear e rol dos substituídos.
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Concurso público. Escrivão da Polícia Federal. Curso de formação. Prova de tiro. Arma defeituosa. Constatação. Substituição. Indeferimento. Exclusão do certame. Ilegalidade. Direito
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Servidor público. Pensão por morte. Pessoa designada. Art. 217, II, d, da Lei 8.112/1990. Derrogação. Não ocorrência. Dependência econômica comprovada. Ausência de designação expressa. Vontade
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