Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Benefício previdenciário. Adequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98…
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Conflito de competência. Justiça Federal Comum e Juizado Especial Federal. Aposentadoria especial. Prova pericial complexa relativa ao ambiente laboral. Incompetência do Juizado Especial Federal.…
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Juízo de retratação. Art. 1040, II do CPC/1915. Desaposentação. Acórdão em desacordo com entendimento do STF firmado em regime de repercussão geral. RE 661256.…
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Pensão temporária. Servidor público federal. Art. 5º da Lei 3.373/1958, na redação vigente ao tempo do óbito. Decadência. Não ocorrência. Má-fé reconhecida. Filha solteira…
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Crime de assédio sexual (art. 216-A, §2º, do CP). Preliminar de ilegitimidade ativa do MPF afastada. Materialidade, autoria e dolo comprovados de um dos…
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Administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Auxílio-transporte. Instrução normativa Nº 207/2019. Apresentação de bilhetes. Desnecessidade. 1. O auxílio-transporte é devido a todos os servidores…
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