Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Ministério da Justiça – Agente Penitenciário Federal. Investigação social. Eliminação de candidato. Ação criminal não transitada em julgado. Princípio da presunção de
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Imposto de renda pessoa física. Verbas trabalhistas atrasadas recebidas de forma acumulada. Juros de mora e fórmula de cálculo. Entendimento STJ em regime de recurso repetitivo e STF em regime de
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Administrativo. Apelação. Procedimento comum. Melhoria de reforma militar. Proventos correspondentes ao grau hierárquico superior. Auxílio-invalidez. 1. Comprovado que o autor é portador de doença
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Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Empregado. Contratação pelo regime celetista. Transposição para o regime jurídico único. Impossibilidade. Inteligência do art.
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Administrativo. Execução de título extrajudicial. Quantia depositada de até 40 salários mínimos. Sobras financeiras de proventos de aposentadoria e de pensão. (im)penhorabilidade. Mitigação. I.
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Administrativo. Servidor público civil. Policial. Prisão preventiva. Suspensão dos subsídios. Impossibilidade. Violação aos princípios da presunção da inocência e da irredutibilidade de
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