Direito administrativo. Pensão militar. Filha que perdeu a condição de solteira. Improcedência que se impõe. Por ocasião do julgamento do AI nº 5000813-89.2020.4.04.0000, interposto…
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Direito administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abandono de cargo. Animus abandonandi. Para que reste configurado o abandono…
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É inconstitucional o reconhecimento de direitos previdenciários nas relações que se amoldam ao instituto do concubinato, mesmo que a união tenha sido mantida durante…
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Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da corte especial. Súmula N° 83/STJ. 1. “A pacificação…
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Recursos da Fazenda Nacional e do contribuinte interpostos na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo Nº 2. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa…
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Liquidação de sentença coletiva. Transação homologada em juízo. Coisa julgada material. Inocorrência. Inicialmente, a associação, representando os participantes e assistidos de plano de benefícios…
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