Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição.
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Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade permanente para o serviço militar. Direito à reforma.
A adequada interpretação das normas insertas no Estatuto dos Militares confere ao militar temporário que, acometido de acidente em serviço, se torna definitivamente incapaz…
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Critérios de aprovação nas provas físicas para pessoas com deficiência e direito à adaptação razoável
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Aposentadoria especial. Agentes agressivos: ruído e eletricidade. Exposição do segurado acima dos limites legais. Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Preenchimento dos requisitos…
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