Acumulação de aposentadorias. Teto constitucional. Incidência isolada sobre cada benefício.

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16 de setembro, 2021

Acumulação de aposentadorias. Teto constitucional. Incidência isolada sobre cada benefício. Temas 377 e 384 da Repercussão Geral.
Nas aposentadorias decorrentes dos cargos acumulados licitamente deve haver o respeito ao teto com relação a cada fonte de renda, de forma individualizada, em sintonia com o chamado abate-teto, objeto dos RE’s 602043/MT e 612975/MT, julgados sob o regime de repercussão geral. Precedentes. Unânime. TRF 1ªR. 1ªT., Ap 1031220-52.2019.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 25/08/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 577.