Pensão vitalícia por morte de detentor de cargo eletivo
A concessão de pensão vitalícia à viúva, à companheira e a dependentes de prefeito, vice-prefeito e vereador, falecidos no exercício do mandato (1), não…
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Aposentadoria de servidor policial: iniciativa parlamentar e tratamento diferenciado
É formalmente constitucional lei complementar — cujo processo legislativo teve origem parlamentar — que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais.…
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Teto remuneratório: adoção do subsídio de desembargador no âmbito municipal
O teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal (1). O art. 37, XI, da Constituição Federal…
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Conversão de tempo de serviço prestado sob regime celetista anteriormente à Lei 8.112/1990.
Servidor público. Sentença anulada. Conversão de tempo de serviço prestado sob regime celetista anteriormente à Lei 8.112/1990. Legitimidade passiva exclusiva do INSS. Entendimento do…
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Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica.
Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Previsão dos recursos mediante…
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Execução contra Fazenda Pública. Art. 264 do CPC/1973. Aditamento de pedido após a citação.
Execução contra Fazenda Pública. Art. 264 do CPC/1973. Aditamento de pedido após a citação. Nova oportunidade de contraditório. Possibilidade. O CPC/1973 adotava como regra…
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