Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Promoção, por merecimento, na carreira da Advocacia-Geral da União. Procuradora Federal de primeira categoria. Pretensão de cômputo…
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Servidor público. Professor. Regime de dedicação exclusiva. Desempenho de atividade remunerada concomitante. Boa-fé descaracterizada. Temas 531 e 1009 do STJ. Reposição ao Erário devida.…
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Administrativo. Ação civil pública. COREN. Legitimidade. Instituição de saúde. Presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento. Dimensionamento de pessoal. 1. O Conselho…
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Administrativo. Agravo de instrumento. Licença à gestante. União homoafetiva. Princípio da isonomia. 1. A licença à gestante tem como objetivo possibilitar que a profissional…
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Administrativo. Apelação. HCPA. Concurso público. Cadastro de reserva. Cargo. Médica endocrinologista. Ausência do direito à nomeação. HCPA. Gratuidade de justiça. 1. Não se pode…
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Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame. Direito subjetivo à nomeação. Demonstrada a preterição arbitrária…
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