Peculato. Servidor da Funasa. Defesa.
Peculato. Servidor da Funasa. Art. 312, caput, c/c o art. 327, § 2º, ambos do CP. Preliminares de intempestividade e de cerceamento de defesa…
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Peculato. Servidor da Funasa. Art. 312, caput, c/c o art. 327, § 2º, ambos do CP. Preliminares de intempestividade e de cerceamento de defesa…
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Juros de mora. Precatório. Elaboração dos cálculos. Requisição do precatório/RPV. Cabimento. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Regime…
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Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa…
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Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990. Tese definida no Tema 531-STJ. Ausência de alcance nos casos de…
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Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo n. 3/STJ. Servidor público federal. Reexame de recurso especial. Art. 1.040, II, do CPC/2015. Quintos. Incorporação de Função…
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Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo Nº 3. Recurso repetitivo. Tema correlato ao Tema N. 598 Constante do repetitivo RESP. N. 1.350.804-PR.…
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