Administrativo. Apelações cíveis. Concurso público. Escolha de vaga. Falha na publicidade para convocação. 1. A controvérsia diz respeito à falha na publicidade dos atos…
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Administrativo. Inscrição em curso de adaptação de médicos da aeronáutica. Limite etário. Previsão em lei. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE…
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Administrativo. Processual civil. Servidor público civil. Desvio de função. Auxiliar de enfermagem. Desempenho habitual de atribuições privativas do cargo de enfermeiro. Configuração. Diferenças remuneratórias…
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Administrativo. Processual civil. Servidor público civil. Remoção a pedido. Motivo de saúde. Art. 36, inciso III, alínea B, da Lei Nº 8.112/90. Servidora sob…
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Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Abrangência da representação. Abono de permanência. Base de cálculo do adicional de férias. Remuneração. Inclusão do abono de…
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Administrativo. Servidor público. Afastamento remunerado para participação em curso de aperfeiçoamento. Posterior vacância em razão de posse em cargo em instituição federal de ensino.…
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