Processo administrativo. Coisa julgada.
Procuradores federais, lotados no Incra, foram submetidos a processo administrativo regular, sendo incursos nos arts. 117, IX, XI, XII e 132, IV, da Lei…
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Leia maisJulgando apelação cível, interposta pelo INMETRO, contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem julgamento de mérito, com base nos arts. 295, III e 267,…
Leia maisDiscute-se em embargos infringentes se deve prevalecer o voto vencido da Desembargadora Virgínia Scheibe, em que não se reconhecia vínculo laboral de noviça em…
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