Conselho de classe. Anuidade. Correção monetária. Substituição processual.
A Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná, pois, embora entendendo que não é…
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Leia mais1.O princípio da isonomia impede desigualações fortuitas, desprovidas de sentido lógico, mas não aquelas que atendem a uma finalidade valiosa perante o sistema jurídico.2.…
Leia mais1. A norma do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzida pela Medida Provisória 2.164-40, que veda a condenação em honorários advocatícios, caso venha…
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