Inquérito Militar: Falta de Justa Causa.
Por falta de justa causa, a Turma deferiu habeas corpus para determinar o trancamento de inquérito policial militar instaurado contra o paciente pela suposta…
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Recurso especial. Previdenciário. Alvará Judicial. Levantamento de verba depositada e nome de ex-segurado. Natureza não-contenciosa. Matéria não afeta ao INSS.
1. Em pedido de levantamento de valores não recebidos em vida pelo ex-segurado não se trava qualquer litígio, uma vez que se limita as…
Leia maisAdministrativo e processo civil embargos declaratórios. Juros moratórios fixados de acordo com precedentes do STJ.
As verbas de natureza alimentar, decorrentes de normas salariais, têm índole estatutária ou celetista, razão pela qual aplica-se o artigo 3º do Decreto-Lei nº…
Leia maisAção rescisória. Concurso público. Ausência de certidão foral de transito em julgado.
A inexistência de certidão foral de transito em julgado da sentença, emitida quando do ajuizamento da rescisória, não conduz à carência da ação, se…
Leia maisMandado de Injunção: Ilegitimidade Ativa
Por ilegitimidade ativa ad causam, o Tribunal não conheceu de mandado de injunção coletivo impetrado pelo Sindicato dos Policiais Ferroviários do Estado de São…
Leia maisPrecatório. Citação. Fazenda Pública.
Não há necessidade de se efetuar nova citação da Fazenda Pública se não houve expedição de precatório complementar, mas apenas pagamento parcelado da dívida…
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