Reclamação: Seqüestro e Precatórios
O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na reclamação ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte na qual se alegava que…
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Agravo. Certidão. Intimação. Acórdão.
A questão consiste em saber se, diante da colocação expressa do Presidente do Tribunal a quo: “recurso especial tempestivo”, ainda assim haveria necessidade da…
Leia maisADIn: Parâmetro Constitucional Derrogado
Apreciando o pedido de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra os artigos 81 e 82 do ADCT da Constituição…
Leia maisContribuição social. 13º salário.
Prosseguindo o julgamento, a Turma deu provimento ao recurso, entendendo que, de acordo com o art. 28, § 7º, da Lei n. 8.212/1991, não…
Leia maisEstágio Probatório e Recondução
Se o servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, desiste de exercer a nova função, tem ele o direito a…
Leia maisAuxílio-creche. Contribuição previdenciária.
A Primeira Turma deste Superior Tribunal entende que o auxílio-creche tem natureza salarial, sendo o pagamento sob a forma de utilidade e, como tal,…
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