Estabilidade Provisória e Comunicação da Gravidez
Considerando que a estabilidade provisória assegurada à empregada gestante (ADCT, art. 10, II, b) independe da prévia comunicação da gravidez ao empregador, a Turma…
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Julgada improcedente a ação direta requerida pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, contra o Decreto nº 16.662/97, do Estado de Sergipe,…
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Trata-se de agravo regimental atacando a decisão que indeferiu embargos de divergência, autuado como petição e opostos contra acórdão proferido pela Quarta Turma deste…
Leia maisServidor público. Ausência ao serviço. Período superior a trinta dias. Demissão. Intenção de abandonar o cargo. Ausência.
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Os créditos originários de fraude no recebimento de benefícios previdenciários podem ser inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de execução fiscal. REsp…
Leia maisRepresentação criminal. Crime contra a honra. Membros do MPDFT. Declarações feitas à imprensa local. Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Secretário de Obras do Distrito Federal, sentindo-se ofendido em sua honra e dignidade, ofereceu representação criminal contra membros do Ministério Público do Distrito Federal…
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