Lei de Responsabilidade Fiscal – 6
Prosseguindo no julgamento, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar quanto ao § 5º do art. 9º da citada Lei Complementar (“No prazo…
Leia maisJurídico
Agravo de instrumento. Liminar visando impedir a desconto em folha de valores recebidos de boa-fé.
O artigo 46 da Lei 8.112/90 não autoriza o desconto em folha de pagamento de valores recebidos de boa fé pelo servidor sem prévio…
Leia maisFGTS. Liquidação de sentença. Fornecimentos dos extratos pela CEF. Elaboração de cálculos. Art. 604 do CPC.
A determinação de que a Caixa Econômica Federal forneça os extratos das contas vinculadas ao FGTS dos autores, em liquidação de sentença, é procedimento…
Leia maisLei de Responsabilidade Fiscal – 12
O Tribunal também indeferiu o pedido de suspensão cautelar do art. 17 e seus parágrafos — que conceitua a despesa obrigatória de caráter continuado…
Leia maisAposentadoria por tempo de serviço. Emenda Constitucional n° 20/98.
A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu, no caso em que se discutia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que a regra de…
Leia maisReclamatória trabalhista. Execução de sentença. Litigância de má-fé.
Trata-se de agravo de petição contra decisão que condenou a UFRGS a pagar multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, devido a…
Leia mais