Acidente. Trabalho. Indenização. Termo inicial.
Passado o período de convalescença e a alta médica, o empregado acidentado, apesar da seqüela no joelho e na perna, retomou suas atividades como…
Leia maisJurídico
Sentença proferida em sede de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública, incluídas as Autarquias e Fundações Públicas. Remessa oficial. Descabimento.
A Turma, à unanimidade, reformulando posicionamento anterior e adequando-se à recente jurisprudência do STJ sobre a matéria, entendeu que a sentença proferida contra a…
Leia maisADIn: Parâmetro Constitucional Alterado
Não se admite o controle concentrado de constitucionalidade de norma quando, após sua edição, há alteração do parâmetro constitucional, invocado ou não pelo requerente,…
Leia maisProcesso civil. Agravo. Decisão que fixou honorários em ação na qual se discutem diferenças relativas ao FGTS. Retroatividade. Lei nova. MP 2.164-40, de 27.7.2001 que inseriu artigos 29-C e 29 D da Lei nº 8.036/90.
As leis processuais são de aplicação imediata mas não incidem sobre a etapas anteriores. Não retroagem para atingir atos realizados sob a égide da…
Leia maisCrime de desobediência. Funcionário Público.
Apreciando habeas corpus que objetivava o trancamento de ação penal movida contra o paciente, Gerente Executivo do INSS, pela suposta prática do crime de…
Leia maisLei de Responsabilidade Fiscal – 14
Quanto à alegada inconstitucionalidade da parte final do art. 24 da LC 101, que remete ao art. 17 da mesma Lei Complementar (“Nenhum benefício…
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