Recurso especial. Previdenciário. Alvará Judicial. Levantamento de verba depositada e nome de ex-segurado. Natureza não-contenciosa. Matéria não afeta ao INSS.

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24 de maio, 2002

1. Em pedido de levantamento de valores não recebidos em vida pelo ex-segurado não se trava qualquer litígio, uma vez que se limita as quantias certas em deposito na conta bancária do mesmo, não afetando, em decorrência, interesse da autarquia que justifique seu chamamento ao processo. Precedentes. 2. Recurso não conhecido. STJ, RESP 331.603/PR, 6ªT., Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 12.11.2001, Interesse Público nº 13, p. 249.