ADIn: Parâmetro Constitucional Alterado
Não se admite o controle concentrado de constitucionalidade de norma quando, após sua edição, há alteração do parâmetro constitucional, invocado ou não pelo requerente,…
Leia maisJurídico
Processo civil. Agravo. Decisão que fixou honorários em ação na qual se discutem diferenças relativas ao FGTS. Retroatividade. Lei nova. MP 2.164-40, de 27.7.2001 que inseriu artigos 29-C e 29 D da Lei nº 8.036/90.
As leis processuais são de aplicação imediata mas não incidem sobre a etapas anteriores. Não retroagem para atingir atos realizados sob a égide da…
Leia maisCrime de desobediência. Funcionário Público.
Apreciando habeas corpus que objetivava o trancamento de ação penal movida contra o paciente, Gerente Executivo do INSS, pela suposta prática do crime de…
Leia maisLei de Responsabilidade Fiscal – 14
Quanto à alegada inconstitucionalidade da parte final do art. 24 da LC 101, que remete ao art. 17 da mesma Lei Complementar (“Nenhum benefício…
Leia maisLei de Responsabilidade Fiscal – 6
Prosseguindo no julgamento, o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar quanto ao § 5º do art. 9º da citada Lei Complementar (“No prazo…
Leia maisAgravo de instrumento. Liminar visando impedir a desconto em folha de valores recebidos de boa-fé.
O artigo 46 da Lei 8.112/90 não autoriza o desconto em folha de pagamento de valores recebidos de boa fé pelo servidor sem prévio…
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