Lei de Responsabilidade Fiscal – 13
Por aparente ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos (CF, art. 37, XV), o Tribunal deferiu a suspensão cautelar de eficácia…
Leia maisJurídico
FGTS. Correção monetária. Ação civil pública. Inadequação da via eleita.
A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu ser a ação civil pública via inadequada para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia por Tempo…
Leia maisConcurso público. Contratação de professor substituto. Ordem de classificação. Estado de gravidez da candidata.
Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Professor Substituto teve sua contratação preterida em razão do estado de gravidez (oitavo mês de…
Leia maisLei de Responsabilidade Fiscal – 9
Em seguida, o Tribunal deferiu a suspensão cautelar do § 2º do art. 12 (“O montante previsto para as receitas de operações de crédito…
Leia maisLei de Responsabilidade Fiscal – 5
Retomado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil – PC do B, Partido Socialista Brasileiro – PSB e…
Leia maisPrecatório. Atraso. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça,…
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