Processual civil. FGTS. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Isenção da CEF. Art. 29-C da Lei nº 8.036/90.
1. As razões da embargante objetivam atacar-lhe os fundamentos para lograr a reforma do decidido. Conquanto os embargos declaratórios possam, excepcionalmente, gerar efeitos modificativos…
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