Agravo de instrumento. Liminar visando impedir a desconto em folha de valores recebidos de boa-fé.

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16 de maio, 2002

O artigo 46 da Lei 8.112/90 não autoriza o desconto em folha de pagamento de valores recebidos de boa fé pelo servidor sem prévio procedimento em que se lhe autorize a ampla defesa. Agravo de instrumento provido. TRF da 4ªR., 3ªT., AI 2001.04.01.039048-4/RS, Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrere, DJ de 08.05.2002, processo com atuação de Wagner Advogados Associados .