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Processo Civil. Agravo de Instrumento. Formalidades. Ausência. Efeitos.

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23 de maio, 2002 por Poliana Nunes

Agravo de Instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pela Universidade Federal de Santa Maria, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, impugnando o acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. PARCELA REFERENTE AO ART. 192, INC. II, DA LEI Nº 8.112/90. CRITERIO DE CALCULO. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. Caso em que, verossímeis as alegações do requerente e presente o justo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e de ser indeferido efeito suspensivo ao AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (fl. 170). A insurgência especial esta fundada na violação do artigo 1º da Lei 9494/97. Tudo visto e examinado, resta inatendido o parágrafo 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, posto que não consta do traslado do recurso especial a data em que foi protocolado, o que inviabiliza a aferição da tempestividade do recurso inadmitido. Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso e firme quanto a imprescindibilidade da prova da tempestividade da insurgência especial inadmitida, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação do acórdão recorrido e a data do protocolo constante da petição recursal, não se oferecendo como bastante a certidão do Tribunal a quo, certificando a tempestividade do recurso (fl. 186). Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DA DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICACAO DA TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de qualquer informação por parte do Tribunal a quo, atestando a tempestividade do recurso especial obstado, não tem o condão de suprir a ausência, no instrumento do agravo, de qualquer peca essencial a verificação dos pressupostos de admissibilidade, uma vez que estes serão reexaminado pelo Relator, neste Tribunal Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRgAg 318.850/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 29/10/2001 – nossos os grifos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTEUDO ABSOLUTAMENTE ILEGIVEL NA AUTENTICACAO MECANICA LANCADA NA PETICAO DE RECURSO EXTRAORDINARIO – IMPOSSIBILIDADE DE AFERICAO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne a data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Sumula 288/STF, a própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse especifico pressuposto recursal. Precedentes.” (AgRAg 278.291/SP Relator Ministro Celso de Mello, in DJ 9/2/2001). STJ, 6ªT., AIRESP 423.096/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Agravante: UFSM, DJ de 21.05.2002, processo com atuação de Wagner Advogados Associados.

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