IRPF. Portador de doença grave. Isenção.

Imposto de renda pessoa física incidente sobre proventos de aposentadoria. Portador de doença grave. Isenção. Laudo médico emitido por médico especializado. Desnecessidade. Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.
Este Tribunal entende que não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. Precedente do TRF 1ª Região. Unânime. TRF 1ªR. 7ªT., Ap 1014345-07.2019.4.01.3400 – PJe, rel. juiz federal Rodrigo Rigamonte Fonseca (convocado), em 01/06/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 565.