Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Alvará. Levantamento de depósito em conta vinculada. FGTS. Dependente. Portador de autismo. Possibilidade. Conforme entendimento deste Tribunal, afigura-se indiscutível que a expedição de alvará
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Mandado de segurança. Contratação por tempo determinado. Professor substituto. Instituições de ensino diferentes. Possibilidade de nova contratação em período inferior a 24 meses. Lei 8.745/93. O
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Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tarifa de transferência bancária. Depósito de RPV. Pretensão de isenção. Calamidade pública. Covid-19. Tal como deduzido, o pedido reclama a
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Administrativo. Militar. Parcelas recebidas de boa-fé. Verba alimentar. Erro da administração. Impossibilidade de restituição. 1. O STJ vem decidindo de forma reiterada que verbas de caráter
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Administrativo. Constitucional. Concurso público. Capelão da aeronáutica. Inaptidão física. Obesidade. Acuidade visual. Ausência de previsão legal. 1. A administração pública, ao realizar
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Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Pandemia. 1. Caso em que a administração não está autorizada a descontar ou suprimir adicionais remuneratórios que os
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