Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral de remuneração. Indenização. Omissão legislativa. Matéria constitucional. Agravo improvido. 1. Não há falar em…
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A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, é…
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Ação ordinária. Precatório. Pagamento parcelado. Art. 78 do ADCT, incluído pela EC 30/2000. Suspensão de seus efeitos por medida cautelar, pelo STF. Efeito ex…
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Aposentadoria por invalidez. Requisitos: qualidade de segurado, carência e incapacidade permanente e parcial para o trabalho com impossibilidade de reabilitação. É possível o recebimento…
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Ensino superior. Concurso. Seleção para curso de pós-graduação. Relevância social. Controle judicial dos atos administrativos. Edital. Critério discriminatório. Ausência de motivo plausível. Violação de…
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Agravo interno em ação de conhecimento de repetição de imposto de renda e de contribuição previdenciária proposta por servidor inativo da polícia civil do…
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