Aposentadoria por invalidez. Requisitos.

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23 de março, 2021

Aposentadoria por invalidez. Requisitos: qualidade de segurado, carência e incapacidade permanente e parcial para o trabalho com impossibilidade de reabilitação.
É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais da época em que trabalhou. Não há que se falar em compensação dos valores recebidos no período com as parcelas pretéritas relativas ao auxílio-doença. Unânime. TRF 1ªR. 1ªT., Ap 1026477-53.2020.4.01.9999 – PJe, rel. juiz federal Rodrigo de Godoy Mendes (convocado), em 10/03/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 554.