Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Critérios de desempate entre candidatos. Momento de aferição. Impossibilidade de utilização de tempo de serviço público prestado após a homologação do certame. Não estando
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Concessão de aposentadoria especial. Comprovação da exposição a agentes agressivos. Possibilidade de contagem diferenciada. Exposição permanente. Não necessidade. Uso de EPI. Para a
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Servidor público. Ressarcimento ao Erário. Contribuição previdenciária sobre o 13ª salário. Valores não recolhidos por força de decisão judicial liminar precária. Posterior revogação.
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Servidor público. Analista administrativo do MPU. Adicional de qualificação. Lei 11.415/2006. Portaria PGR/MPU 289/2007. Curso na área de administração. Estudo de matérias com conteúdo semelhante
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Possibilidade. Realinhamento jurisprudencial à orientação do Superior Tribunal de Justiça. Resp 1.243.887/PR. Regime de recursos repetitivos. Realinhando o entendimento da 1ª Seção desta Corte
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Aposentadoria. Registro pelo TCU. Exclusão de horas extras incorporadas. Regime celetista. Legalidade. Ressarcimento ao Erário. Erro da Administração. Danos morais não configurados. Predomina na
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