Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Contrarrazões. Possibilidade. Princípio da…
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Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Fato…
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Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prática de atos que afrontam a idoneidade moral e a disciplina. Abordagem…
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. PAD. Comissão disciplinar constituída post factum. ofensa aos princípios do juiz natural e do justo processo. entendimento consolidado…
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Concurso público. Cargo de agente de polícia federal. Vida pregressa. Conduta ilícita perpetrada pelo candidato. Exfuncionário do Banco do Brasil. Demissão por justa causa.…
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Servidor público. Auxílio-transporte. Percepção cumulada com subsídio. Possibilidade. Verba de natureza indenizatória. Deslocamento com veículo particular. Possibilidade. Participação do servidor no custeio do benefício.…
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