Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Agravo de instrumento. Instituto nacional de colonização e reforma agrária. Coronavírus. Covid-19. Trabalho presencial. Teletrabalho. Razoabilidade do regime instituído pela
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Administrativo. Militar. Licença especial não gozada. Portaria normativa Nº 31/GM-MD. Renúncia à prescrição de fundo de direito. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Compensação. Correção
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Administrativo. Registro de sindicato. Portaria MTE 326/2013. Duração razoável do processo. Ofensa ao princípio da legalidade e da isonomia. Não caracterização. 1. Cabendo à administração
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Administrativo. Serviço militar obrigatório. Convocação. Profissional de saúde. MFDV. Legalidade. Imperativo de consciência. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que as
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1. A Lei nº 8.270/91 prevê que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas
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Administrativo. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Desempenho de atividades próprias de técnico de enfermagem. Desvio de função. Ausência do procurador da parte autora na audiência. 1. A
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