Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Há legitimidade passiva do INSS para o reconhecimento do caráter especial do trabalho exercido sob regime próprio de previdência se houve a extinção do regime próprio com transformação do cargo
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Administrativo. Mandado de segurança. FURG. Concurso público. Professor de ensino superior. Candidato aprovado no doutorado antes da data prevista no edital para a entrega documental. Pontuação por
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Administrativo. Militar temporário. Prorrogação. Indeferimento. Limitação etária. 45 (quarenta e cinco) anos. O critério etário utilizado pela administração militar como um dos indicativos da
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Administrativo. Constitucional. Cumulação tríplice de vencimentos ou proventos. Aposentadoria pelo regime próprio. Pensão em razão de óbito de militar. Pensão pelo RGPS. Tema 921 da repercussão
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Administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Servidor público. Manutenção de pagamento de parcelas remuneratórias/indenizatórias. Pandemia. 1. O regime de trabalho remoto
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Administrativo. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Férias. Conversão. Abono pecuniário. Autorização. 1. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 293/2019, reconheceu aos
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