Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravos regimentais em recursos extraordinários com agravo para julgar improcedentes pedidos formulados por servidores públicos municipais, que, depois de
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Constitucional e tributário. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Requisitos legais cumulativos e razoáveis. Impossibilidade de ampliação da isenção por
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ADI e “Reforma Constitucional da Previdência” – 7 O Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento conjunto, considerou improcedentes os pedidos formulados em três ações diretas de
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Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Alegação de intimação eletrônica. Aplicação do disposto no § 3º do art. 5º Da Lei n. 11.419/2016. Não ocorrência. Intimação realizada
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Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Edital. Comprovação da escolaridade. Diploma. Demonstração por outros documentos. Possibilidade. 1 - "A
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Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento voluntário do débito. Acréscimo de multa e honorários advocatícios. Percentual de 10% (dez
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