Agravo. Pedido de uniformização. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aposentadoria. Proporcionalidade. Precedente da TNU. Termo inicial. Pagamento integral até a data do ato…
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Há legitimidade passiva do INSS para o reconhecimento do caráter especial do trabalho exercido sob regime próprio de previdência se houve a extinção do…
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Administrativo. Mandado de segurança. FURG. Concurso público. Professor de ensino superior. Candidato aprovado no doutorado antes da data prevista no edital para a entrega…
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Administrativo. Militar temporário. Prorrogação. Indeferimento. Limitação etária. 45 (quarenta e cinco) anos. O critério etário utilizado pela administração militar como um dos indicativos da…
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Administrativo. Constitucional. Cumulação tríplice de vencimentos ou proventos. Aposentadoria pelo regime próprio. Pensão em razão de óbito de militar. Pensão pelo RGPS. Tema 921…
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Administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Servidor público. Manutenção de pagamento de parcelas remuneratórias/indenizatórias. Pandemia. 1. O regime de trabalho remoto constitui…
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