Servidor público. Desvio de função. Técnico judiciário. Atividades de analista judiciário, área execução de mandados. Nomeação ad hoc. Percepção de função comissionada específica. Pagamento…
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Tutela antecipada revogada. Irrepetibilidade dos valores pagos. Benefício previdenciário. Verba alimentar. Entendimento consonante com orientação do STF. Tratando-se de desaposentação, a questão foi modificada…
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Servidora pública municipal. Requisição. Dispensa da função comissionada. Gestante. Estabilidade provisória. Indenização da função comissionada até o término da licença-maternidade. Parcelas de auxílio-alimentação e…
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Ensino superior. Transferência entre instituições de ensino congêneres. Pessoa com necessidades especiais. Acompanhamento pós-cirúrgico em instituição especializada de localidade diversa Possibilidade. Garantia constitucional à…
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Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II (1), do Código de…
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Submissão a referendo do Plenário da decisão liminar que determinou, na nomeação dos reitores e dos vice-reitores das universidades federais e dos diretores das…
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