Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Professor do ensino superior. Requisito formal de titulação. Prolibras. Candidata pós-graduada em libras. Qualificação superior à exigida no
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Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Indeferimento da inicial. Medida prematura. 1. Revela-se prematuro o indeferimento da inicial, diante da possibilidade de que sejam sanados
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Previdenciário e processual civil. Execução. Requisição de pequeno valor (RPV). Honorários advocatícios. Cabimento. Julgamento na forma do art. 942 do CPC. São devidos honorários advocatícios
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Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Colisão entre premissas fáticas. Incidência da súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Desnecessidade de apresentação de contrarrazões. 1.
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Processual civil. Interposição de recurso de apelação com exposição de mais de um fundamento. Provimento da apelação com base em apenas um fundamento, deixando-se de examinar os demais. Reversão
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Direito tributário. Recurso especial. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Parte recorrente acometida por cardiopatia grave. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade,
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