Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor. Aposentadoria concedida há mais de 11 anos. Cassação por acórdão do TCU. Súmula 74 do TCU. Contagem do período de inatividade para fins de aposentadoria. Possibilidade. A Primeira Turma
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Servidora pública do extinto território de Roraima. Professora em regime de dedicação exclusiva. Acúmulo como cargo de auxiliar de enfermagem do estado. Impossibilidade. Ressarcimento ao Erário das
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Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da Lei 8.112/1990. Comprovação da doença por junta médica oficial. Indicação da cidade para
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Concurso público. Universidade federal. Professor de magistério superior. Vínculo empregatício do candidato na mesma instituição de ensino onde leciona a presidente da banca examinadora. Violação
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Servidor público. Gratificação de atividade de segurança – GAS. PGR 286/2007. Alteração das atribuições do cargo de técnico de Apoio especializado. Ilegitimidade reconhecida pelo STF. Os
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Servidor público. Remoção. Requisitos do art. 36, inciso III, da Lei 8.112/1990 não preenchidos. Princípio da proteção à família. Art. 226 da CF. Inaplicabilidade. Lotação originária. É
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