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Administrativo. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Férias. Conversão. Abono pecuniário. Autorização. 1. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 293/2019, reconheceu…
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Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre verbas trabalhistas pagas em decorrência de decisão judicial. Tabelas e alíquotas da época em que os valores…
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