Servidor público. Pensão por morte. Art. 217, I, Lei 8.112/1990. Ex-cônjuge. Separação sem alimentos. Súmula 336 STJ. Dependência econômica superveniente não configurada. A jurisprudência…
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Servidor público. Licença não remunerada para acompanhar cônjuge. Art. 84, caput e § 1° da Lei 8.112/1990. Requisitos presentes. Ato vinculado. Revogação de ato…
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Servidor público. Horas extras incorporadas. Decisão judicial transitada em julgado. Regime jurídico anterior. Supressão da rubrica. Decadência afastada. Lesão que se renova mês a…
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Servidor Público. Lei 8.112/1990. Adicional de insalubridade. Percentual. Transposição do regime celetista para estatutário. Ex-servidores celetistas da Funasa. Ausência de direito adquirido. Ato jurídico…
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Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Restrição a situações excepcionais.…
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Recurso especial repetitivo. Direito civil. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência…
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