Servidor público. Gratificação de desempenho. Aposentadoria. Proporcionalidade.

09 de fevereiro, 2021

Agravo. Pedido de uniformização. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aposentadoria. Proporcionalidade. Precedente da TNU. Termo inicial. Pagamento integral até a data do ato administrativo que determinou o pagamento de forma proporcional. Possibilidade.
1. A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que deve ser afastada a proporcionalidade sobre os valores devidos a título de gratificação aos servidores inativos que recebem proventos proporcionais (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, Isadora Segalla Afanasieff – Turma Nacional de Uniformização, p. em 30.06.2020).
2. O agravo deve ser provido para, prosseguindo no julgamento, acolher o incidente de uniformização para reconhecer o direito ao recebimento da gratificação de forma integral até o momento em que as parcelas passaram a ser pagas de forma proporcional na seara administrativa. TRF4, Agravo – JEF Nº 5053323-65.2019.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização – Cível, Juiz Federal marcelo
Malucelli, por unanimidade, juntado aos autos em 14.12.2020. Boletim Jurídico 219.