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SÚMULA N. 646 – STJ. Verba trabalhista e incidência da contribuição ao FGTS.

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23 de março, 2021 por Luiz Antonio

SÚMULA N. 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990. STJ, Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021. Informativo 688.

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