Servidor público. Pensão por morte. Companheiro. Igualdade de tratamento às relações homoafetivas. Comprovação da existência da entidade familiar. Art. 226, § 3º, da CF/1988. Art. 1.723 do
Saiba maisJurídico
Desacato. Injúria racial. Embriaguez voluntária ou culposa. Exclusão da imputabilidade. Impossibilidade. Teoria da actio libera in causa. Incidência. O agente que se encontre totalmente desprovido da
Saiba maisServidor público. Participação em movimento grevista. Desconto proporcional na remuneração. Cabimento. Lei 7.783/1989. Aplicação analógica. Observância do limite de 10% (Lei 8.112/1990, art. 46,
Saiba maisAdministrativo. Militar. Participação em estágio de adaptação à graduação de sargentos por força de decisão liminar. Vedação à promoção contida no art. 44, VI do Decreto n. 881/93.
Saiba maisA Portaria Comgep nº 643/3SC, que aprova as normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sisau – NSCA 160-5, ao afastar a condição de beneficiária do Funsa relativamente às
Saiba maisAdministrativo. Concurso público. Questão de prova. Inexistência de erro grosseiro ou incompatibilidade com o conteúdo programático previsto no edital. Re 632.853. Pena por litigância de má-fé.
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