Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público. Ação anulatória de ato administrativo. Portaria. Reinstauração de PAD. Provimento do apelo. 1. É hipótese de ação anulatória proposta por servidor que
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Incidente de uniformização. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei Nº 7.713/88. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. 1. Esta Turma
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Servidor público. Pensão por morte (Lei 3.373/1958). Filha solteira e não ocupante de cargo público permanente. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Vínculo laboral celetista.
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Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Vigilante. Período anterior a 1995. Equiparação a guarda. Item 2.5.7 do anexo ao Decreto 53.831/1994. Comprovação do
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Servidor público. Direito de greve. Desconto dos dias não trabalhados. Termo de acordo. Oportunidade prévia de compensação das horas não trabalhadas. Consoante entendimento firmado pelo STF, a Lei
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Servidor público. Incorporação de quintos. Período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001. RE 638.115/CE. Repercussão geral. Art. 543-C, § 1º, do CPC/1973. Art. 1.035, § 1º, do
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