Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
“A Administração Pública deve se ater aos termos do Edital de Concurso Público que estabeleceu o ingresso nos cargos de Arquivista e Agente Administrativo, Classe
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Estando a Súmula 62 em desacordo com a posição reiteradamente adotada pelo STJ (objeto da Súmula 12 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das
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Apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferira o pedido de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados, a Terceira Turma, por maioria, deu-lhe parcial
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Após a edição da Constituição Federal de 1988, somente admite se a progressão ou ascensão funcionais, sem a prestação de concurso
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A Terceira Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que deferira antecipação de tutela assegurando à autora o direito de continuar percebendo, mês a
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A jurisprudência do STJ respaldou o entendimento de que, ainda que o sindicato não tenha natureza jurídica de associação, tem fins semelhantes, sendo desarrazoado excluir
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