logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 13 estados.

Honorários. Sociedade de advogados.

Home / Informativos / Jurídico /

27 de setembro, 2004 por Poliana Nunes

Apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferira o pedido de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados, a Terceira Turma, por maioria, deu-lhe parcial provimento. As procurações foram outorgadas individualmente aos advogados que, meses depois, constituíram a sociedade e juntaram aos autos o respectivo instrumento. A relatora entendeu estar a sociedade legitimada para receber diretamente o pagamento dos honorários. Porém, prevaleceu a posição do Desembargador Luiz Carlos de Castro Lugon, no sentido de caber o pagamento dos honorários advocatícios à sociedade apenas em relação aos serviços prestados após a sua constituição. O Juiz Francisco Donizete Gomes acompanhou a divergência. TRF 4ªR. 3ªT., AI 2003.04.01.055504-4/SC, Rel: Des. Federal Silvia Goraieb, Rel p/ ac: Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, 14-09-2004, Inf. 212.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados