Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Seção reafirmou posicionamento no sentido de que é competente a Justiça comum e não a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação entre
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A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que homologara acordo extrajudicial relativo à correção monetária de conta vinculada ao
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I. - Somente as vantagens de caráter geral, objetivas, concedidas ao servidor em razão do cargo, é que são extensíveis aos aposentados. C.F., art. 40, § 8º. No
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A 6ª Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial em mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do gerente executivo do INSS, objetivando que a autoridade
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O art. 1º da Lei nº 9.800/99 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a
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A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o
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