Precatório. Pagamento. Dez parcelas iguais. Violação. Arts. 471 e 473, CPC.
Em agravo de instrumento interposto quando do pagamento da primeira parcela do precatório, o tribunal de origem definiu que o pagamento do débito seria…
Leia maisJurídico
Decisão. Liminar. Ms. Recurso cabível. AG.
A questão cinge-se ao cabimento ou não de agravo de instrumento contra decisão que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. A Corte…
Leia maisContribuição social dos servidores federais ativos. Isenção. Restituição. Rendimentos pagos em decorrência de decisão judicial correção monetária.
1. Em havendo o servidor implementado as condições para aposentadoria, mas optar por permanecer em atividade, incide a isenção da contribuição previdenciária, nos termos…
Leia maisApelação. Requisitos. Interposição por cotas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deixou de receber recurso de apelação por ter…
Leia maisServidor público. URP/89. Supressão. Revisão do ato administrativo. Decadência. Correção monetária. Juros moratórios.
1. A Administração pode rever os atos administrativos dos quais decorram efeitos em beneficio de terceiros, desde que observado o prazo decadencial de cinco…
Leia maisRevisão de ato de concessão de aposentadoria. Prazo. Irretroatividade de lei em prejuízo do segurado.
Inconformado com decisão que concedeu liminar em mandado de segurança ao autor para restabelecimento de pagamento de benefício de aposentadoria por idade em 30…
Leia mais