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A 1ª Seção, por unanimidade, nos termos do voto do relator, por fundamentos diversos do voto vencido (que entendia que a verba de auxílio-condução…
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Ensino superior. Bolsa de estudos. Cancelamento.
Apreciando apelação contra sentença que concedera mandado de segurança determinando o restabelecimento da bolsa de estudo e a matrícula do impetrante em universidade, a…
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A Turma confirmou, com ressalvas, tese no sentido de que precedentes deste Superior Tribunal, considerando admissível a ação rescisória quando não conhecido o recurso…
Leia maisIdosos. Maiores de 65 anos. Prioridade. Tramitação processual.
O art. 1.211-A do CPC, acrescentado pela Lei n. 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com idade…
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