Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
- Ilegalidade da conduta que procede com o desconto em folha de pagamento dos honorários advocatícios sem que haja autorização do funcionário público.-
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- Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu medida liminar para garantir a servidores públicos federais o direito de não
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- A partir do advento do Decreto nº 1.656/95, que fixou os novos valores para as diárias e a indenização de trabalho instituída pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91,
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1. Verificando-se que a legislação aplicável à época em que o servidor público estava vinculado ao regime celetista conferia o direito de conversão do
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01. É devido o complemento do reajuste até o limite de 28,86%, sobre os soldos da parte autora, a partir de jan/93, com esteio nas Leis 8.622/92 e 8.627/93, bem como o pagamentodas
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1. A apelante é uma autarquia, e, portanto, dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia para gerir as relações com seus servidores. Não há,
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