Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Responsabilidade civil. Aplicação da vacina tríplice. Sequelas neurológicas. Dano moral configurado. Indenização devida.
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A intervenção do procurador substabelecente é imprescindível para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais pelo advogado
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Direito administrativo. Servidor público. Título de doutorado obtido após aposentadoria. Cômputo para fins de proventos. Impossibilidade. 1. Somente a
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Devem ser estendidas a todos os aposentados e pensionistas as gratificações de desempenho pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, ainda que possuam
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Administrativo. Ensino superior. Mandado de Segurança. Curso autorizado pelo MEC e fechado posteriormente por apresentar irregularidades. Direito dos alunos ao registro e recebimento do diploma.
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Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, são devidos honorários de advogado na medida do respectivo proveito econômico. STJ,
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