Direito processual civil e tributário. Honorários advocatícios em exceção de pré-executividade parcialmente procedente

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07 de março, 2014

Julgada procedente em parte a exceção de pré-executividade, são devidos honorários de advogado na medida do respectivo proveito econômico.  STJ, 1ªT., REsp 1.276.956-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 4/2/2014.  Inf. 534.