Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Não é possível reservar cota-parte de pensão por morte a fim de resguardar eventual beneficiário que ainda não tenha se habilitado. Isso porque, somente
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O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital não tem direito subjetivo à nomeação, ainda que surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, seja em
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Processual Civil e Administrativo. Analista de Finanças e Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Negativa do cancelamento de registro profissional e de débitos no
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Constitucional e Administrativo. Servidor público. Reprovação no estágio probatório. Exoneração antes da aquisição de estabilidade.
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Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 1 O Plenário iniciou julgamento de mandado de segurança em que se pleiteia o aumento de 20% sobre os proventos
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Por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a 2ª Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para declarar nulo ato
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