Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Incorporação de quintos e regime jurídico anterior - 1 É vedada a incorporação de quintos, aos vencimentos de magistrados, decorrente de exercício
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Servidor público: acesso e provimento de cargo - 1 O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o inciso IV do art. 20 e o art.
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Pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença de procedência
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Tributário. Imposto de Renda. Juros de mora. Regra geral de incidência. Hipóteses de não incidência. Entendimento atual do STJ. Pedido de uniformização
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1. A exigência dos três anos de exercício de atividade jurídica é um critério objetivo que se conta da obtenção do grau de bacharel em Direito,
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1. A falha no atendimento prestado ao autor foi fator determinante para o evento danoso, qual seja, a sofrida espera durante três anos pela resolução de sua situação,
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