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Mandado de Segurança. Concurso público para ingresso na magistratura federal. Comprovação de tempo de atividade jurídica. Colação de grau em bacharel em direito. Inscrição definitiva.

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08 de janeiro, 2014 por Poliana Nunes

1. A exigência dos três anos de exercício de atividade jurídica é um critério objetivo que se conta da obtenção do grau de bacharel em Direito, comprovada pelo diploma ou certidão de colação de grau, somente podendo ser considerada atividade jurídica aquela efetivamente realizada como bacharel em direito, não podendo ser levado em conta o tempo de estágio ou o exercício de atividades não privativas de bacharel em direito. Por sua vez, o termo final para o cômputo do prazo trienal é a data da inscrição definitiva. Precedentes do STF e do STJ.

2. Preliminar de perda de objeto afastada e, no mérito, denegada a impetração. TRF4, MS Nº 0005092-53.2013.404.0000, Corte Especial, Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, por unanimidade, D.E. 05.11.2013, Revista 141/TRF4.

 

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