Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Civil. Responsabilidade civil. Servidor da Funasa. Guarda de endemias. Manipulação do inseticida organoclorado DDT por dez anos sem proteção. Prejuízos à
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Processual civil. Administrativo. Servidora pública federal removida ex-officio. Filhas universitárias residentes em outra localidade para fins de estudo. Ajuda de custo. Legalidade. Art.
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A Administração Pública não pode, sob a simples alegação de insuficiência de servidores em determinada unidade, designar servidor para o exercício
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Constitucional. Civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais. Perseguição política sofrida durante o regime militar instituído em 1964.
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Administrativo. Servidor público civil. Licença para acompanhar cônjuge no exterior. Contagem de tempo de serviço como de efetivo exercício. Impossibilidade.
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Responsabilidade civil do estado. Antigos servidores da Sucam. Combate a endemias. Manipulação de DDT. Ausência de treinamento e de equipamentos adequados de proteção
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